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Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024

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Ementa/Assunto
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COM O MINISTÉRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DUS DOS VALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024
Criado em 02/04/2024
Nº Protocolo 026/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Moderador de Sessão
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autoria
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(Remissão) Projeto de Lei Nº 04/2024 Baixar