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Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 05/2024

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Ementa/Assunto
Tata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Nobre Vereadora Eliane dos Reis Ferreira, que institui o programa “Paz nas Escolas”.

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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 05/2024
Criado em 02/04/2024
Nº Protocolo 029/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Moderador de Sessão
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
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(Remissão) Projeto de Lei Nº 05/2024 Baixar