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Portaria Nº 03/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
Dispõe sobre designação de servidores públicos do legislativo para desempenho de funções essenciais à execução da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

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Detalhes - Portaria Nº 03/2024
Criado em 02/01/2024
Nº Protocolo 036/2024
Nº Documento 003/2024
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Desarquivado
Situação Em tramitação
Autoria
MD
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