Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 09/2024
Ementa/Assunto
“Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a atração de investimento, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do Município.
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 09/2024
| Criado em | 24/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 062/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria