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Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
parecer, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração A LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 22 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO FORA DO PERÍMETRO URBANO E DA EXPANSÃO URBANA PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO, SUA AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO.

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Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024
Criado em 03/06/2024
Nº Protocolo 081/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
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(Remissão) Projeto de Lei Nº 10/2024 Baixar