Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024
Ementa/Assunto
parecer, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração A LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 22 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO FORA DO PERÍMETRO URBANO E DA EXPANSÃO URBANA PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO, SUA AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO.
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024
| Criado em | 03/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 081/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria