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Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
Parecer ao Projeto de Lei que altera da Lei Municipal nº 351/2013 que dispõe sobre o parcelamento do solo fora do perímetro urbano e da expansão urbana para chacreamento pessoal de recreio, sua autorização e regularização.

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Detalhes
Votação
Atos Vinculados
Detalhes - Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024
Criado em 03/06/2024
Nº Protocolo 082/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
LJR
Legislação, Justiça e Redação
Votação da 4ª Sessão de Comissão de 03/06/2024
A favor: 2
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 0
Emilson Pereira de Araújo
Emilson Pereira de Araújo
Daniel Garcia Pereira
Daniel Garcia Pereira
Huebson Artur Pereira
Huebson Artur Pereira
Documentos
Projeto de Lei Nº 15/2024 Baixar
(Remissão) Projeto de Lei Nº 10/2024 Baixar