Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Veto Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 12/2024
Ementa/Assunto
Análise à legalidade e a plausibilidade dos argumentos que fundamentaram o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 012/2024
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Veto Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 12/2024
| Criado em | 29/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 118/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria