DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/2004
Ementa/Assunto
"Prorroga por mais 90(noventa) dias o prazo de situação de emergência, estabelecido no Decreto no 072/2003, de 10 de Dezembro de 2003 e dá outras providências"
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Detalhes
Detalhes - DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/2004
| Criado em | 11/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 022/2004 |
| Nº Documento | 080/2004 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria