Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024
Ementa/Assunto
Alteração a redação do Anexo I da Lei Municipal no. 528, de 09 de novembro de 2023, e dá outras providencias.
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Detalhes - Parecer CLJR Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024
| Criado em | 11/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 137/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria