Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2024
Ementa/Assunto
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO.
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2024
| Criado em | 02/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 023/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria