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Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO.

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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2024
Criado em 02/04/2024
Nº Protocolo 023/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Moderador de Sessão
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
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(Remissão) Projeto de Lei Nº 03/2024 Baixar