Lei Municipal Nº 444/2020
Ementa/Resumo
"Regulamenta os SS e 4 do artigo 100 da Constituição Federal, bem como o artigo 87 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor - RPV, dando outras providências".
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Detalhes
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Detalhes - Lei Municipal Nº 444/2020
| Protocolada em | 21/07/2020 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 006/2020 |
| Data da Publicação | 21/07/2020 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo