Lei Ordinária Nº 540/2024
Ementa/Resumo
"ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 513, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO".
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 540/2024
| Protocolada em | 04/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 125/2024 |
| Data da Publicação | 04/04/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo