Lei Ordinária Nº 418/2019
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a modificação da Lei 270 de 16 de julho de 2007 e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 418/2019
| Protocolada em: | 27/02/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 004/2019 |
| Data da Publicação: | 27/02/2019 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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