Lei Ordinária Nº 423/2019
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 423/2019
| Protocolada em | 27/05/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 008/2019 |
| Data da Publicação | 27/05/2019 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo