Carregando...

Lei Ordinária Nº 543/2024

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

"CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 543/2024
Protocolada em: 04/04/2024
Nº Protocolo: 128/2024
Data da Publicação: 04/04/2024
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/10/2024 14:50:06 Digitalizado Documento Digitalizado