Lei Ordinária Nº 543/2024
Ementa/Resumo
"CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 543/2024
| Protocolada em | 04/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 128/2024 |
| Data da Publicação | 04/04/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo