Lei Ordinária Nº 410/2018
Ementa/Resumo
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 410/2018
Protocolada em | 04/09/2018 |
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Nº Protocolo | 003/2018 |
Data da Publicação | 04/09/2018 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo