Lei Municipal Nº 389/2017
Ementa/Resumo
"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras providências".
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Detalhes - Lei Municipal Nº 389/2017
| Protocolada em: | 07/02/2017 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 001/2017 |
| Data da Publicação: | 07/02/2017 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo
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