Lei Municipal Nº 389/2017
Ementa/Resumo
"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras providências".
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 389/2017
Protocolada em | 07/02/2017 |
---|---|
Nº Protocolo | 001/2017 |
Data da Publicação | 07/02/2017 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo