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Lei Municipal Nº 392/2017

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

"Dispõe sobre a prestação de serviços de Automóveis de Aluguel -Táxi e dá outras providências".

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Detalhes - Lei Municipal Nº 392/2017
Protocolada em: 29/03/2017
Nº Protocolo: 004/2017
Data da Publicação: 29/03/2017
Veículo de Publicação DOM
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08/10/2024 10:10:23 Digitalizado Documento Digitalizado