Lei Ordinária Nº 544/2024
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 544/2024
| Protocolada em | 27/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 129/2024 |
| Data da Publicação | 27/05/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo