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Lei Municipal Nº 399/2017

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Redefine 0 conteúdo do anexo único da Lei Municipal n 18, de 18 de abril de 1997 e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 399/2017
Protocolada em 06/06/2017
Nº Protocolo 011/2017
Data da Publicação 06/06/2017
Veículo de Publicação DOM
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