Lei Municipal Nº 399/2017
Ementa/Resumo
Redefine 0 conteúdo do anexo único da Lei Municipal n 18, de 18 de abril de 1997 e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 399/2017
Protocolada em | 06/06/2017 |
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Nº Protocolo | 011/2017 |
Data da Publicação | 06/06/2017 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo