Lei Ordinária Nº 546/2024
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS OBJETIVANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 546/2024
| Protocolada em: | 27/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 131/2024 |
| Data da Publicação: | 27/05/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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