Lei Municipal Nº 351/2013
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Fora do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana para chacreamento pessoal de recreio, sua aprovação e regularização.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 351/2013
| Protocolada em | 22/04/2013 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 004/2013 |
| Data da Publicação | 22/04/2013 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo