Lei Municipal Nº 354/2013
Ementa/Resumo
"Regulamenta os SS e 5 do artigo 100 da Constituição Federal, bem como o artigo 87 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor — RPV, dando outras providências ".
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Detalhes
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Detalhes - Lei Municipal Nº 354/2013
| Protocolada em | 29/05/2013 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 006/2013 |
| Data da Publicação | 29/05/2013 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo