Lei Municipal Nº 354/2013
Ementa/Resumo
"Regulamenta os SS e 5 do artigo 100 da Constituição Federal, bem como o artigo 87 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor — RPV, dando outras providências ".
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 354/2013
| Protocolada em: | 29/05/2013 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 006/2013 |
| Data da Publicação: | 29/05/2013 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo
Visualização