Lei Ordinária Nº 357/2013
Ementa/Resumo
"Altera dispositivos da Lei Municipal n. 191 de 12 de Dezembro de 2003 e dá outras providências".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 357/2013
| Protocolada em | 15/08/2013 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 009/2013 |
| Data da Publicação | 15/08/2013 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo