Lei Municipal Nº 358/2013
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, CONFISSÃO E O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 358/2013
Protocolada em | 27/08/2013 |
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Nº Protocolo | 010/2013 |
Data da Publicação | 27/08/2013 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo