Lei Ordinária Nº 331/2011
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 176, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 331/2011
| Protocolada em: | 16/09/2011 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 007/2011 |
| Data da Publicação: | 16/09/2011 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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