Lei Ordinária Nº 333/2011
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE ALTFR4ÇÕES NA LEI 130, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 333/2011
| Protocolada em: | 29/11/2011 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 010/2011 |
| Data da Publicação: | 29/11/2011 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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