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Lei Ordinária Nº 338/2011

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Ementa/Resumo

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 338/2011
Protocolada em: 29/11/2011
Nº Protocolo: 013/2011
Data da Publicação: 29/11/2011
Veículo de Publicação DOM
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08/10/2024 15:21:43 Digitalizado Documento Digitalizado