Lei Ordinária Nº 316/2010
Ementa/Resumo
"DISPOE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 312, DE 05 de Maio de 2010 e dá outras Providências"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 316/2010
| Protocolada em | 15/09/2010 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 006/2010 |
| Data da Publicação | 15/09/2010 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo