Lei Ordinária Nº 316/2010
Ementa/Resumo
"DISPOE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 312, DE 05 de Maio de 2010 e dá outras Providências"
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 316/2010
| Protocolada em: | 15/09/2010 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 006/2010 |
| Data da Publicação: | 15/09/2010 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo
Visualização