Lei Ordinária Nº 296/2009
Ementa/Resumo
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 296/2009
| Protocolada em | 14/05/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 020/2019 |
| Data da Publicação | 14/05/2019 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo