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Lei Ordinária Nº 299/2009

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Ementa/Resumo

"Dispõe sobre ao remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários entre órgãos em dotações do Orçamento vigente e dá outras providências"

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 299/2009
Protocolada em: 07/07/2009
Nº Protocolo: 002/2009
Data da Publicação: 07/07/2009
Veículo de Publicação DOM
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08/10/2024 16:29:57 Digitalizado Documento Digitalizado