Lei Ordinária Nº 299/2009
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre ao remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários entre órgãos em dotações do Orçamento vigente e dá outras providências"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 299/2009
| Protocolada em | 07/07/2009 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2009 |
| Data da Publicação | 07/07/2009 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo