Lei Ordinária Nº 306/2009
Ementa/Resumo
Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições e Auxílios Financeiros e contém outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 306/2009
| Protocolada em: | 28/12/2009 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 008/2009 |
| Data da Publicação: | 28/12/2009 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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