Lei Ordinária Nº 306/2009
Ementa/Resumo
Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições e Auxílios Financeiros e contém outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 306/2009
| Protocolada em | 28/12/2009 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 008/2009 |
| Data da Publicação | 28/12/2009 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo