Lei Ordinária Nº 307/2009
Ementa/Resumo
"ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 307/2009
| Protocolada em: | 30/12/2009 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 009/2009 |
| Data da Publicação: | 30/12/2009 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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