Lei Municipal Nº 276/2008
Ementa/Resumo
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação, com encargos, de área de terras de propriedade do Município ao Consórcio UHE de Baguari e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 276/2008
| Protocolada em | 26/03/2008 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2008 |
| Data da Publicação | 26/03/2008 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo