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Lei Municipal Nº 276/2008

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Ementa/Resumo

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação, com encargos, de área de terras de propriedade do Município ao Consórcio UHE de Baguari e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 276/2008
Protocolada em: 26/03/2008
Nº Protocolo: 001/2008
Data da Publicação: 26/03/2008
Veículo de Publicação DOM
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09/10/2024 08:49:04 Digitalizado Documento Digitalizado