Lei Municipal Nº 513/2023
Ementa/Resumo
"Institui o Programa de Acolhimento Familiar para crianças e adolescentes, no município de Periquito/MG e dá outras providências."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 513/2023
| Protocolada em | 10/02/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Data da Publicação | 10/02/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo