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Lei Municipal Nº 514/2023

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Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal de Periquito - PERFIS e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 514/2023
Protocolada em: 10/02/2023
Nº Protocolo: 003/2023
Data da Publicação: 10/02/2023
Veículo de Publicação DOM
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04/10/2024 16:41:34 Digitalizado Documento Digitalizado