Lei Ordinária Nº 254/2006
Ementa/Resumo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL - COMIR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 254/2006
Protocolada em | 13/03/2006 |
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Nº Protocolo | 002/2006 |
Data da Publicação | 13/03/2006 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo