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Lei Ordinária Nº 264/2006

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Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEP — Conselho Comunitário de Segurança Pública e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 264/2006
Protocolada em 12/12/2006
Nº Protocolo 008/2006
Data da Publicação 12/12/2006
Veículo de Publicação DOM
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