Lei Ordinária Nº 520/2023
Ementa/Resumo
Altera a Lei no 469/2021, que cria o Programo Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dó outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 520/2023
| Protocolada em | 11/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 009/2023 |
| Data da Publicação | 11/04/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo