Lei Ordinária Nº 246/2005
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 246/2005
| Protocolada em: | 06/12/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 029/2005 |
| Data da Publicação: | 06/12/2005 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo
Visualização