Lei Ordinária Nº 246/2005
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 246/2005
| Protocolada em | 06/12/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 029/2005 |
| Data da Publicação | 06/12/2005 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo