Lei Ordinária Nº 249/2005
Ementa/Resumo
"Concede Contribuições e dá outras providências"
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 249/2005
| Protocolada em: | 14/12/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 030/2005 |
| Data da Publicação: | 14/12/2005 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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