Lei Ordinária Nº 249/2005
Ementa/Resumo
"Concede Contribuições e dá outras providências"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 249/2005
| Protocolada em | 14/12/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 030/2005 |
| Data da Publicação | 14/12/2005 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo