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Lei Ordinária Nº 249/2005

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 249/2005
Protocolada em: 14/12/2005
Nº Protocolo: 030/2005
Data da Publicação: 14/12/2005
Veículo de Publicação DOM
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09/10/2024 16:12:49 Digitalizado Documento Digitalizado