Lei Ordinária Nº 251/2005
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE VALOR FISCAL DE IMÓVEIS RURAIS PARA APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 251/2005
| Protocolada em | 22/12/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 031/2005 |
| Data da Publicação | 22/12/2005 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo