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Lei Ordinária Nº 194/2004

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Ementa/Resumo

"Dispõe sobre a instituição do Programa de Inclusão dos Adolescentes no Mercado de Trabalho, e dá outras providências. "

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 194/2004
Protocolada em: 06/02/2004
Nº Protocolo: 003/2004
Data da Publicação: 06/02/2004
Veículo de Publicação DOM
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09/10/2024 16:36:07 Digitalizado Documento Digitalizado