Lei Ordinária Nº 198/2004
Ementa/Resumo
'ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OIARAS PROVIDÊNCIAS"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 198/2004
| Protocolada em | 19/03/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 007/2004 |
| Data da Publicação | 19/03/2004 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo