Lei Ordinária Nº 199/2004
Ementa/Resumo
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 199/2004
| Protocolada em: | 19/03/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 008/2004 |
| Data da Publicação: | 19/03/2004 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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