Lei Ordinária Nº 199/2004
Ementa/Resumo
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 199/2004
Protocolada em | 19/03/2004 |
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Nº Protocolo | 008/2004 |
Data da Publicação | 19/03/2004 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo