Lei Ordinária Nº 201/2004
Ementa/Resumo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PSH - PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, instituído pela Medida Provisória na 2.212, de 30 de agosto de 2001 e regulamentado peto Decreto Federal no 4.156, de 11 de março de 2002 e dá outras providências."
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 201/2004
| Protocolada em | 26/04/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 010/2004 |
| Data da Publicação | 26/04/2004 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo