Lei Ordinária Nº 202/2004
Ementa/Resumo
"Desafeta área pública que menciona e dá outras providências."
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 202/2004
| Protocolada em: | 26/04/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 011/2004 |
| Data da Publicação: | 26/04/2004 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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