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Lei Ordinária Nº 210/2004

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Ementa/Resumo

"Dispõe sobre a política de proteção Sonora e melhoria do meio ambiente e dá outras providências"

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 210/2004
Protocolada em: 25/11/2004
Nº Protocolo: 016/2004
Data da Publicação: 25/11/2004
Veículo de Publicação DOM
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11/10/2024 11:29:28 Digitalizado Documento Digitalizado