Lei Ordinária Nº 210/2004
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a política de proteção Sonora e melhoria do meio ambiente e dá outras providências"
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 210/2004
| Protocolada em: | 25/11/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 016/2004 |
| Data da Publicação: | 25/11/2004 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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