Lei Ordinária Nº 213/2004
Ementa/Resumo
"Concede Contribuições e dá outras providências".
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 213/2004
| Protocolada em: | 23/12/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 018/2004 |
| Data da Publicação: | 23/12/2004 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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