Lei Complementar Nº 215/2004
Ementa/Resumo
Altera a redação dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 138 de 27 de dezembro de 2001 para modificar as alíquotas do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis — ITBI.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 215/2004
| Protocolada em: | 27/12/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 019/2004 |
| Data da Publicação: | 27/12/2004 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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